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Explicação sobre o que é o Marco Vicil na Internet direto da BBC
Câmara debate legislação que rege uso da internet; entenda o projeto
A questão vem sendo debatida no Brasil desde 2009, mas emperrou em alguns pontos, como o da neutralidade dos dados na internet.
Confira abaixo perguntas e respostas sobre o Marco Civil da Internet.
O que é o Marco Civil da Internet?
O projeto de lei 21626/11 – conhecido como Marco Civil da Internet – é um projeto de lei que estabelece princípios e garantias do uso da rede no Brasil. Segundo o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor da proposta, a ideia é que o marco civil funcione como uma espécie de "Constituição" da internet, definindo direitos e deveres de usuários e provedores da web no Brasil.
O marco civil proíbe o acesso de terceiros a dados e correspondências ou comunicação pela rede. Ele também busca garantir a liberdade de expressão e a proteção da privacidade e dos dados pessoais.
Alessandro Molon ressalta que o marco civil é "apenas um primeiro passo em direção a uma legislação sobre internet no país", mas que não encerra o assunto.
"É uma espécie de lei guarda-chuva, uma lei maior debaixo da qual virão depois outras leis regulando ou determinando áreas específicas da internet, como por exemplo o comércio eletrônico."
Por que o marco civil demorou tanto para ser votado?
A questão já esteve perto de ser votada diversas vezes, mas isso sempre acabou adiado.
Um dos principais pontos de discórdia nas discussões é a questão da neutralidade da rede. O princípio é que as empresas que oferecem serviços não possam mais fazer distinções no tráfego de dados em suas redes por conteúdo, origem, destino ou serviço.
Algumas empresas de telecomunicação querem poder vender pacotes de assinatura de internet para celular que limitam acesso a alguns sites, como redes sociais. Isso permite cobrar mais caro para que os celulares tenham acesso a mídias sociais.
Já os provedores de acesso defendem a neutralidade dos dados – ou seja, que não haja nenhum tipo de seleção ou discriminação de conteúdo digital.
Pelo projeto de lei, quais são os direitos dos usuários?
Os usuários de internet no Brasil têm direito de:
inviolabilidade e sigilo de suas comunicações. Só ordens judiciais para fins de investigação criminal podem mudar isso;
não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento;
manutenção da qualidade contratada da sua conexão;
informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais;
não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet.
E quais são os deveres do provedor?
Os provedores são obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano. Esses dados só podem ser disponibilizados por ordem judicial.
O Marco Civil estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima. Ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário.
Quem responde pelo conteúdo publicado na internet?
Os usuários respondem pelo conteúdo que publicam.
Os provedores de acesso (responsáveis por oferecer o serviço de conexão à internet aos usuários) não podem ser responsabilizados por danos decorrentes de conteúdo gerado por usuários.
Já os provedores de conteúdo – no caso, quem administra os sites da internet – só serão responsabilizados caso não acatem no prazo correto decisões jurídicas específicas de retirar do ar conteúdos gerados pelos usuários.
O que o marco civil fala sobre os governos?
O marco defende que os governos em todas as instâncias devem devem dar prioridade a tecnologias, padrões e formatos abertos e livres; divulgar publicamente dados; desenvolver ações de capacitação para o uso da internet; e estabelecer mecanismos de governança transparente.
O projeto de lei também diz que o governo deve usar a internet para promover a educação e o fomento cultural.
Como surgiu o projeto de lei?
As discussões começaram a partir de um texto elaborado em 2009 pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), uma entidade civil sem fins lucrativos formada pelo governo, acadêmicos, empresários e terceiro setor. O CGI.br coordena iniciativas de serviços de internet no país.
O documento foi alvo de diversas consultas públicas entre outubro de 2009 e maio de 2010 e passou por sete audiências públicas em quatro das cinco regiões do Brasil (não houve consulta no Norte). Isso deu origem ao projeto 2126/11, conhecido como "Marco Civil da Internet".
Esse projeto de lei foi aprovado por uma comissão especial da Câmara dos Deputados, e agora está indo à votação no plenário da Casa. Caso seja aprovado, o projeto de lei segue para apreciação do plenário do Senado, e posteriormente caberá à presidente Dilma Rousseff vetar ou aprovar o texto.
Texto do Blog do Rovai
Eduardo Cunha articula acordão entre Globo e teles contra o Marco Civil
Este blogue apurou que o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha, está se empenhando pessoalmente para transformar um longo debate na sociedade em um acordo entre dois setores econômicos, as teles e a radiodifusão. Ou seja, a Vivo, a TIM, a Claro e a Globo. A aprovação do texto do Marco Civil da Internet subiu literalmente no telhado e só irá descer com algum nível de qualidade se a sociedade for à luta.
Pelo acordo que está sendo encaminhado por Eduardo Cunha, a Globo negociaria ao menos parcialmente a neutralidade na rede e ficaria com o artigo que garante que os direitos autorais no Brasil se sobrepõem aos direitos humanos.
É isso mesmo, você não leu errado. A Globo defende que apenas para questões que envolvam direitos autorais não haja necessidade de processo judicial para que um conteúdo seja retirado do ar. Ou seja, você pode defender a pedofilia que tudo bem, mas se divulgar o capítulo da novela no seu blogue estará perdido.
Mas o artigo que ajuda a Globo permitirá de alguma maneira que outros grupos se apropriem dele para praticar censura, utilizando-se do recurso do “uso indevido da imagem”. Por exemplo: os grupos LGBTS publicam textos pela sua militância e o Marco Feliciano solicita, via notificação extrajudicial, e retirada do ar porque usaram uma foto dele. O mesmo pode acontecer com o MST se criticar a Kátia Abreu. E aí aquela lei da biografias vai virar piada de salão…
Enquanto isso, as teles querem ser donas não só dos dutos por onde passam as informações, querem controlar também as informações que passam por ali. E a depender do que estiver circulando, cobrar diferente por isso, como fazem as tevês a cabo.
Ou seja, você quer só receber e enviar email, paga 10 reais por mês. Quer assistir vídeo no youtube é vintão. Quer ter um blogue, o pacote já fica 30. Quer também colocar vídeos na rede, o preço pode chegar a 100. É isso que está em jogo. Eduardo Cunha está (parafraseando Brizola) articulando a aliança entre o coisa ruim e o satanás.
A presidenta Dilma já deu declarações a favor da neutralidade na rede e contra o artigo que só interessa à Globo. Mas a relação do governo com o PMDB está num momento tenso e o Marco Civil pode pagar o pato.
É hora de pressionar Eduardo Cunha enviando e-mail, postando memes, ligando no gabinete, utilizando todos os instrumentos democráticos para convencê-lo a recuar desta operação.
O custo da aprovação de uma lei para garantir mais privilégios ainda à Globo e às telefônicas no Brasil seria imenso. De dimensões terríveis para o Brasil. E para quem defende a liberdade.
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